REGIME DOS EMPREENDIMENTOS TURISTICOS

O Decreto-Lei n.º 39/2008 de 7 de Março rectificado pela Declaração de Rectificado n.º 25/2008 de 6 de Maio introduziu o novo regime dos empreendimentos turísticos. Nos termos do seu preâmbulo integralmente reproduzido nesta obra refere-se que «Através da presente iniciativa legislativa que vem dar cumprimento a uma das medidas do Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa — SIMPLEX 2007 (1) com maior impacto na relação entre a Administração Pública e as empresas e em estreita articulação com o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE) aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99 de 16 de Dezembro recentemente alterado pela Lei n.º 60/2007 de 4 de Setembro dá-se cumprimento às orientações fixadas no Programa do Governo no sentido de ser reapreciado o actual quadro legislativo da actividade turística e agilizado o procedimento de licenciamento dos empreendimentos turísticos» e que «Esta agilização do licenciamento traduz uma simplificação dos procedimentos acompanhada de uma maior responsabilização dos promotores e de uma melhor fiscalização por parte das entidades públicas». Ler mais